quarta-feira, 14 de julho de 2010

Regulamento para ligações ativas chega à Minas Gerais

Foi aprovada anteontem, na Assembléia Legislativa de Minas Gerais, um projeto de lei que regulamenta os serviços de telemarketing ativo criando lista pública dos consumidores que não desejam receber chamadas com ofertas de produtos ou serviços por telefone. A definição de sancionar o projeto caberá ao governador Antonio Augusto Anastasia (PSDB).


Pelo projeto, haverá limites para esse tipo de ligação e quem desrespeitar a medida estará sujeito às penas previstas na lei federal que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor. Além do respeito à lista, as ações de telemarketing, mesmo que contem com a autorização do consumidor, não podem ser feitas aos domingos, feriados e entre 21h e 8h em todos os dias.


Lei semelhante já vigora em todo o Estado de São Paulo desde abril do ano passado. O Procon paulista afirma existir em seu mailing "antimarketing" 371.456 consumidores. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, quem desrespeitar a nova lei poderá sofrer sanções, que variam desde multa até a cassação do registro de funcionamento, em casos de reincidência, conforme previsto no artigo 56 do Código.


As empresas de Call Center afirmam que com a nova lei haverá corte de pessoal. Em São Paulo, segundo o Sindicato das Empresas Paulistas de Marketing Direto e Conexos (Sintelmark), houve corte de 11 mil empregos.

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